Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja dado auxílio aos trabalhadores e proprietários de vans, ônibus e micro-ônibus, consubstanciado na abertura de linhas de crédito para o setor e na suspensão da obrigatoriedade de renovação do registro da categoria, bem como na dispensa do pagamento de IPVA e taxas, até o término do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia de Covid-19.
| Entrada | 25/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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