Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a prorrogação por noventa dias e o parcelamento em doze vezes, sem juros e multas, do ICMS, próprio e do ICMS ST, para as empresas atingidas pelas enchentes.
| Entrada | 28/10/2015 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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