Processo físico

IND/0811.4/2015

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a prorrogação por noventa dias e o parcelamento em doze vezes, sem juros e multas, do ICMS, próprio e do ICMS ST, para as empresas atingidas pelas enchentes.

Entrada 28/10/2015
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.