Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a implementação do anteprojeto de lei com a ementa que "Institui o Código Penitenciário do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 24/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
25/10/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/10/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
25/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
15/02/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/02/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/02/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/02/2018
Coordenadoria de Documentação