Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a implementação do anteprojeto de lei com a ementa que "Institui o Código Penitenciário do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 24/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.