Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando Projeto de Lei que verse sobre a alteração da Lei nº 10.297/96, sobre ICMS sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a fim de propor a redução em 50% da base de cálculo nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos originários do Estado.
| Entrada | 19/10/2017 |
|---|---|
| Autoria | Natalino Lázare |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
19/10/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
19/10/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
19/10/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
22/11/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/11/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/11/2017
Coordenadoria de Documentação