Dirigida ao Governador do Estado solicitando Projeto de Lei que verse sobre a alteração da Lei nº 10.297/96, sobre ICMS sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a fim de propor a redução em 50% da base de cálculo nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos originários do Estado.