Processo físico

IND/0736.0/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a viabilidade de celebração de convênio entre as Polícias Civil e Militar e o Poder Judiciário com o fim de implementar medidas socioeducativas impostas aos menores infratores e de propiciar ambientes de ressocialização adequados à convivência em sociedade.

Entrada 28/05/2019
Autoria Fernando Krelling
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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