Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a viabilidade de celebração de convênio entre as Polícias Civil e Militar e o Poder Judiciário com o fim de implementar medidas socioeducativas impostas aos menores infratores e de propiciar ambientes de ressocialização adequados à convivência em sociedade.
| Entrada | 28/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.