Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando isenção do ICMS incidente nos produtos comercializados por agricultores vinculados ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
| Entrada | 27/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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