Processo físico

IND/0706.4/2007

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas para viabilizar incentivos fiscais no âmbito do ICMS, sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos destinados ao transporte escolar.

Entrada 22/11/2007
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.