Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas para viabilizar incentivos fiscais no âmbito do ICMS, sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos destinados ao transporte escolar.
| Entrada | 22/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.