Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a adequação do art. 6º da Lei Complementar nº 323/06, para possibilitar a justa progressão funcional aos servidores que se encontram à disposição de órgãos não pertencentes ao SUS.
| Entrada | 22/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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