Processo físico

IND/0700.9/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a adequação do art. 6º da Lei Complementar nº 323/06, para possibilitar a justa progressão funcional aos servidores que se encontram à disposição de órgãos não pertencentes ao SUS.

Entrada 22/05/2019
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.