Processo físico

IND/0689.9/2017

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando alteração da Lei Complementar nº 380, de 03 de maio de 2007, e do Decreto nº 333, de 31 de maio de 2007, para autorizar os Prefeitos Catarinenses requererem a liberação do pessoal do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp).

Entrada 28/09/2017
Autoria Gabriel Ribeiro
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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