Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando alteração da Lei Complementar nº 380, de 03 de maio de 2007, e do Decreto nº 333, de 31 de maio de 2007, para autorizar os Prefeitos Catarinenses requererem a liberação do pessoal do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp).
| Entrada | 28/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Gabriel Ribeiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.