Processo físico

IND/0677.5/2009

Dirigida ao Ministério Público Estadual, solicitando o cumprimento da Lei 14.134, que obriga a compensação das emissões de Gases do Efeito Estufa pelos promotores de eventos realizados em parques públicos.

Entrada 06/10/2009
Autoria Professor Grando
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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