Processo físico
Dirigida ao Presidente do INSS, que para efetivar o empréstimos ou crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas exija que a empresa apresente assinatura reconhecida em cartório do aposentado ou pensionista contratante, para que não haja possível fraude.
| Entrada | 05/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
24ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/04/2021 às 14:00