Processo físico

IND/0650.5/2021

Dirigida ao Presidente do INSS, que para efetivar o empréstimos ou crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas exija que a empresa apresente assinatura reconhecida em cartório do aposentado ou pensionista contratante, para que não haja possível fraude.

Entrada 05/04/2021
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada