Processo físico

IND/0643.6/2017

Dirigida aos Secretários da Fazenda e do Planejamento solicitando estudos visando a equiparação da alíquota do ICMS incidente nas operações de comercialização de móveis fabricados pela indústria moveleira catarinense à alíquota incidente nas operações de comercialização de móveis fabricados em outros estados da federação.

Entrada 12/09/2017
Autoria Mauro de Nadal
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 82ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    12/09/2017 às 14:00