Processo físico
IND/0643.6/2017
Dirigida aos Secretários da Fazenda e do Planejamento solicitando estudos visando a equiparação da alíquota do ICMS incidente nas operações de comercialização de móveis fabricados pela indústria moveleira catarinense à alíquota incidente nas operações de comercialização de móveis fabricados em outros estados da federação.
| Entrada | 12/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mauro de Nadal |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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