Processo físico

IND/0614.1/2017

Dirigida ao Presidente da República e demais autoridades, solicitando medidas urgentes para a regularização da emissão e renovação do Registro Geral da Atividade Pesqueira e da carteira profissional para os pescadores de Santa Catarina, bem como a reativação do escritório do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Município de Itajaí/SC.

Entrada 23/08/2017
Autoria Cesar Valduga
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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