Processo físico
Dirigida ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina sugerindo a condenação por crime e a aplicação máxima da multa prevista na Lei Estadual de Proteção aos Animais à pratica de zoofilia.
| Entrada | 02/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
88ª Sessão Ordinária
Comunicado
03/08/2022 às 14:00