Processo físico

IND/0589.6/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a viabilização da inclusão digital dos surdos nos sítios da internet mantidos pelos órgãos do governo conforme dispõe o art. 63 da Lei Federal nº 13.146/15.

Entrada 02/05/2019
Autoria Jair Miotto
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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