Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a viabilização da inclusão digital dos surdos nos sítios da internet mantidos pelos órgãos do governo conforme dispõe o art. 63 da Lei Federal nº 13.146/15.
| Entrada | 02/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | Jair Miotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.