Processo físico

IND/0588.5/2007

Dirigida ao Governador e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando estudo e projeto de lei que permita a compensação de precatórios estaduais por débitos fiscais de ICMS.

Entrada 25/09/2007
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.