Processo físico
Dirigida ao Governador e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando estudo e projeto de lei que permita a compensação de precatórios estaduais por débitos fiscais de ICMS.
| Entrada | 25/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.