Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a edição de novo decreto ou criação de legislação específica prorrogando os efeitos do Decreto nº 633/16, que visa reduzir em 50% a base de cálculo do ICMS e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas saídas interestaduais tributadas em 12% a suínos vivos originários deste Estado.
| Entrada | 15/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
15/08/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
15/08/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
15/08/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/09/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
20/09/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/09/2017
Coordenadoria de Documentação