Dirigida ao Governador do Estado solicitando a edição de novo decreto ou criação de legislação específica prorrogando os efeitos do Decreto nº 633/16, que visa reduzir em 50% a base de cálculo do ICMS e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas saídas interestaduais tributadas em 12% a suínos vivos originários deste Estado.