Processo físico

IND/0582.0/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja elaborado Parecer Jurídico estendendo a possibilidade de repasse por meio de emendas parlamentares e convênios no ano eleitoral, incluindo também a Rede Feminina de Combate ao Câncer, legalmente constituídas nos municípios catarinenses nos moldes trazidos pelo Parecer n° 442/19 - PGE da lavra do Procurador do Estado Dr. Evandro Régis Eckel.

Entrada 20/07/2022
Autoria Ada Faraco De Luca
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 83ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    21/07/2022 às 09:00