Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja elaborado Parecer Jurídico estendendo a possibilidade de repasse por meio de emendas parlamentares e convênios no ano eleitoral, incluindo também a Rede Feminina de Combate ao Câncer, legalmente constituídas nos municípios catarinenses nos moldes trazidos pelo Parecer n° 442/19 - PGE da lavra do Procurador do Estado Dr. Evandro Régis Eckel.
| Entrada | 20/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
83ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/07/2022 às 09:00