Processo físico

IND/0579.4/2009

Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando parcelamento fiscal, em especial do saldo remanescente dos contribuintes, que optaram pelo Programa Fiscal Catarinense de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000.

Entrada 01/09/2009
Autoria Renato Hinnig
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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