Processo físico
Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando parcelamento fiscal, em especial do saldo remanescente dos contribuintes, que optaram pelo Programa Fiscal Catarinense de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000.
| Entrada | 01/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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