Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando envio à esta Casa de projeto de lei visando instituição do Programa de Recuperação e Proteção das Matas Ciliares, e a compensação financeira aos agricultores, proprietários ou possuidores que exploram áreas rurais.
| Entrada | 18/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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