Processo físico

IND/0574.0/2007

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando envio à esta Casa de projeto de lei visando instituição do Programa de Recuperação e Proteção das Matas Ciliares, e a compensação financeira aos agricultores, proprietários ou possuidores que exploram áreas rurais.

Entrada 18/09/2007
Autoria Pedro Baldissera
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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