Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e Secretário da Fazenda, solicitando a transferência de crédito do ICMS a contribuintes não enquadrados no regime do Simples que gozem de isenção ou suspensão do ICMS.
| Entrada | 22/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
23/10/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
27/02/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
27/02/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/02/2007
Coordenadoria de Documentação