Processo físico

IND/0572.8/2003

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e Secretário da Fazenda, solicitando a transferência de crédito do ICMS a contribuintes não enquadrados no regime do Simples que gozem de isenção ou suspensão do ICMS.

Entrada 22/10/2003
Autoria Simone Schramm
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.