Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que seja incluído ao Decreto nº 1792/08 o benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos alunos com altas habilidades/superdotação por serem público da educação especial.
| Entrada | 25/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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