Processo físico

IND/0569.2/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando que seja incluído ao Decreto nº 1792/08 o benefício da gratuidade do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos alunos com altas habilidades/superdotação por serem público da educação especial.

Entrada 25/04/2019
Autoria Dr. Vicente Caropreso
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.