Processo físico

IND/0568.1/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a atualização da Portaria SEF n° 143, de 2022 para esclarecer a possibilidade de contribuição por detentores de Tratamento Tributário Diferenciado-TTDs aos fundos municipais.

Entrada 13/07/2022
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 80ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    14/07/2022 às 09:00