Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a atualização da Portaria SEF n° 143, de 2022 para esclarecer a possibilidade de contribuição por detentores de Tratamento Tributário Diferenciado-TTDs aos fundos municipais.
| Entrada | 13/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.