Processo físico

IND/0568.1/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a atualização da Portaria SEF n° 143, de 2022 para esclarecer a possibilidade de contribuição por detentores de Tratamento Tributário Diferenciado-TTDs aos fundos municipais.

Entrada 13/07/2022
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comunicação da Indicação na Ordem do Dia

    14/07/2022

    Coordenadoria de Apoio ao Plenário

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    14/07/2022

    Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    14/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000024423-0

    27/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    29/07/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    29/07/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    29/07/2022

    Coordenadoria de Documentação