Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a análise da possibilidade de se encaminhar ao Parlamento Catarinense, proposta de Lei Complementar que assegure aos inativos da PMSC o direito adquirido do 'cargo acima', nos termos do artigo 24-F do Decreto-Lei 667/1969.
| Entrada | 05/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.