Processo físico

IND/0544.4/2022

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a análise da possibilidade de se encaminhar ao Parlamento Catarinense, proposta de Lei Complementar que assegure aos inativos da PMSC o direito adquirido do 'cargo acima', nos termos do artigo 24-F do Decreto-Lei 667/1969.

Entrada 05/07/2022
Autoria Jessé Lopes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada