Processo físico

IND/0536.4/2020

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a viabilidade para que as empresas que perderam o parcelamento do ICMS e que já estavam adimplentes há mais de 12 ou 16 meses e que estão no mercado há mais de 10 ou 12 anos, possam reparcelar suas dívidas sem a cobrança de juros e multa, possibilitando o empresário honrar seus compromissos, abrindo um prazo de 30 a 45 dias para aderirem ao novo reparcelamento.

Entrada 24/04/2020
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.