Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre os enquadramentos ocorridos com fundamento no art. 5º, § 1º da Lei Complementar nº 356/2006.
| Entrada | 27/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.