Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando providências para isentar a cobrança de ICMS sobre o excedente da geração de energia solar fotovoltaica nos termos da Resolução Normativa nº 482/12.
| Entrada | 02/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.