Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a flexibilização da Portaria SES nº 244, derivada do Decreto Estadual nº 525, a fim de viabilizar o retorno das atividades das empresas do Ramo de alimentação, observando as recomendações da OMS e do Ministério da Saúde.
| Entrada | 22/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Laércio Schuster |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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