Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando estudo de viabilidade para celebração de convênio com o Judiciário e a Defensoria Pública no sentido de cumprimento antecipado do § 1º, do art. 98 da Emenda Constitucional nº 80/14, nas unidades jurisdicionais, cujo os gastos com advogados dativa superem a previsão de custos com o cumprimento do dispositivo constitucional.
| Entrada | 17/04/2019 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
17/04/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/04/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
17/04/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
23/05/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/05/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/05/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/05/2019
Coordenadoria de Documentação