Processo físico

IND/0528.4/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando estudo de viabilidade para celebração de convênio com o Judiciário e a Defensoria Pública no sentido de cumprimento antecipado do § 1º, do art. 98 da Emenda Constitucional nº 80/14, nas unidades jurisdicionais, cujo os gastos com advogados dativa superem a previsão de custos com o cumprimento do dispositivo constitucional.

Entrada 17/04/2019
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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