Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando estudo para elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a remuneração dos Conciliadores e Mediadores Inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
| Entrada | 28/11/2016 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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