Processo físico

IND/0525.1/2016

Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando estudo para elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a remuneração dos Conciliadores e Mediadores Inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

Entrada 28/11/2016
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.