Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a reabertura do parcelamento das dívidas dos Municípios com a Secretaria da Fazenda e a adoção dos mesmos critérios estabelecidos pela União quando da renegociação das dívidas do Estado.
| Entrada | 02/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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