Processo físico

IND/0522.9/2017

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a reabertura do parcelamento das dívidas dos Municípios com a Secretaria da Fazenda e a adoção dos mesmos critérios estabelecidos pela União quando da renegociação das dívidas do Estado.

Entrada 02/08/2017
Autoria Mario Marcondes
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.